parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete


BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


enunciados das TRPR citação recebida por terceiro, validade

Enunciado N.º 13.7– Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.

Atenção: esse enunciado NÃO CONSTA da nova lista oficial de enunciados, v. SEI nº 0027437-76.2019.8.16.6000 e [este link](https://www.tjpr.jus.br/enunciados-turmas-recursais?p%20p%20id=101%20INSTANCE%20aOT6&p%20p%20lifecycle=0&p%20p%20state=normal&p%20p%20mode=view&p%20p%20col%20id=column-2&p%20p%20col%20count=1); mas o saite do TJPR ainda mantém a relação antiga, onde ele constava ([aqui](https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fhome%3Fp_auth%3DHo7AjCb8%26p_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D1%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_state_rcv%3D1&_101_assetEntryId=25726&_101_type=content&_101_groupId=14797&_101_urlTitle=enunciados-das-turmas-recursais-do-parana&inheritRedirect=true)).

Agora consta este enunciado das TR Reunidas: Enunciado N.º 3. Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. (MANTIDO)

v. [enunciados do FONAJE: citação recebida por terceiro, validade]


tags: xxxenciclo xxxenunciadosTR xxxnulidades

última revisão: alms, 21 de maio de 2019


Início | Principais verbetes | Treinamento | Modelos | Gestão | Lista geral

versão 1.53 (28/5/2021 13:55)